Projeto de Lei Ordinária nº 3514 de 2024 | Aprovado | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3514 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.