Medida Provisória nº 336 de 2024 | Despachada | 28/03/2025 (Medida Provisória nº 336 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.601, DE 27 DE MARÇO DE 2025. DPL: 27/03/2025 E DO: 28/03/2025.