Autógrafo nº 1043 de 2024 | Despachada | 08/04/2025 (Autógrafo nº 1043 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.160, 15/12/2021