Projeto de Lei Ordinária nº 3539 de 2024 | Despachada | 09/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3539 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.628 DE 07 DE ABRIL DE 2025. DO: 08/04/2025.