Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2025 | Aprovado | 15/04/2025 (Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
15/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO EM SEGUNDO TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA