Veto nº 143 de 2024 | Mantido o Veto | 15/04/2025 (Veto nº 143 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
15/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Mantido o Veto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RAZÕES DO VETO: INCONSTITUCIONALIDADE
PARECER DA CCJR: PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL APROVADO POR UNANIMIDADE
MANTIDO O VETO PARCIAL COM 10 VOTOS SIM E 19 VOTOS NÃO
PARECER DA CCJR: PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL APROVADO POR UNANIMIDADE
MANTIDO O VETO PARCIAL COM 10 VOTOS SIM E 19 VOTOS NÃO