Autógrafo nº 981 de 2018 | Despachada | 15/04/2025 (Autógrafo nº 981 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 12.108, 25/10/2021