Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2025 | Despachada | 16/04/2025 (Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2025

Unidade Local

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Despachada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ofício nº 283/2025, enviando ao Presidente do Tribunal de justiça a emenda constitucional em 16/04/2025.