Medida Provisória nº 342 de 2025 | Despachada | 06/05/2025 (Medida Provisória nº 342 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.645, DE 30 DE ABRIL DE 2025. DPL: 30/04/2025, DO: 01/05/2025.