Projeto de Lei Ordinária nº 4138 de 2025 | Despachada | 07/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4138 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.656 DE 06 DE MAIO DE 2025. DO: 07/05/2025 – VETO PARCIAL