Projeto de Lei Ordinária nº 3900 de 2025 | Despachada | 09/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3900 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.659 DE 08 DE MAIO DE 2025. DO: 09/05/2025.