Projeto de Lei Ordinária nº 3414 de 2024 | Aprovado | 20/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3414 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Danielle do Vale. Substituída pelo deputado Jutay Meneses.
Parecer pela constitucionalidade e aprovação da matéria.
Parecer aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade e aprovação da matéria.
Parecer aprovado por unanimidade.