Projeto de Lei Ordinária nº 1216 de 2023 | Aprovado | 20/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1216 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CJEL - Comissão de Juventude, Esporte e Lazer
Data Encaminhamento
21/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Chico Mendes
Relator Substituto: Dep. Jutay Meneses
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
Relator Substituto: Dep. Jutay Meneses
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.