Autógrafo nº 557 de 2023 | Despachada | 20/05/2025 (Autógrafo nº 557 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 13.054, de 18 de janeiro de 2024.