Projeto de Lei Ordinária nº 2565 de 2024 | Despachada | 28/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2565 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA Nº 13.694, DE 27 DE MAIO DE 2025. DO: 28/05/2025.