Proposta de Emenda Constitucional nº 21 de 2025 | Aprovado | 06/06/2025 (Proposta de Emenda Constitucional nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Chico Mendes
Parecer do relator pela Admissibilidade da Matéria aprovado por unanimidade
Parecer do relator pela Admissibilidade da Matéria aprovado por unanimidade