Autógrafo nº 386 de 2023 | Despachada | 11/08/2025 (Autógrafo nº 386 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.126 DE 27 DE MARÇO DE 2024 DO: 28/03/2024.