Projeto de Lei Ordinária nº 1621 de 2024 | Aprovado | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1621 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Danielle do Vale
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.
Parecer aprovado por maioria com abstenção do Dep. João Gonçalves.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.
Parecer aprovado por maioria com abstenção do Dep. João Gonçalves.