Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023 | Aprovado | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Chico Mendes
Relatora substituta: Dep. Camila Toscano
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade, com apresentação de emenda modificativa, aprovado por unanimidade.
Relatora substituta: Dep. Camila Toscano
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade, com apresentação de emenda modificativa, aprovado por unanimidade.