Autógrafo nº 1110 de 2025 | Despachada | 13/08/2025 (Autógrafo nº 1110 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.566 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 DO: 25/02/2025.