Medida Provisória nº 343 de 2025 | Despachada | 16/08/2025 (Medida Provisória nº 343 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 13.824, DO: 15/08/2025.