Projeto de Lei Ordinária nº 2053 de 2024 | Despachada | 21/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2053 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada 13.592, publicada no DO de 21/08/2025.