Autógrafo nº 1139 de 2025 | Despachada | 02/09/2025 (Autógrafo nº 1139 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 13.489, de 10 de dezembro de 2024.