Projeto de Resolução nº 483 de 2025 | Aprovado | 04/09/2025 (Projeto de Resolução nº 483 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/09/2025

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

04/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DE REDAÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE
 PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA DE REDAÇÃO