Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Aprovado | 09/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Camila Toscano.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.