Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2024 | Despachada | 11/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1842 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.870 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. DO: 11/09/2025.