Projeto de Lei Ordinária nº 2493 de 2024 | Despachada | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2493 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.890, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, DO: 17/09/2025.