Projeto de Lei Ordinária nº 2699 de 2024 | Despachada | 18/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2699 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.905 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 DO: 18/09/2025.