Autógrafo nº 1296 de 2025 | Despachada | 18/09/2025 (Autógrafo nº 1296 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 13.727, de 11 de junho de 2025.