Projeto de Lei Ordinária nº 1790 de 2024 | Despachada | 19/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1790 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.914 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. DO: 19/09/2025 VETO PARCIAL