Projeto de Lei Ordinária nº 5192 de 2025 | Despachada | 08/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5192 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.956 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. DO: 08/10/2025