Projeto de Lei Ordinária nº 3477 de 2024 | Despachada | 09/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3477 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.972 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 – DO: 09/10/2025