Projeto de Lei Ordinária nº 5011 de 2025 | Despachada | 09/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5011 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.978 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 – DO: 09/10/2025