Autógrafo nº 1512 de 2025 | Despachada | 15/10/2025 (Autógrafo nº 1512 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.899 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. DO: 18/09/2025.