Projeto de Lei Ordinária nº 5250 de 2025 | Despachada | 17/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5250 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.020 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 DO: 17/10/2025