Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Despachada | 17/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.029 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 DO: 17/10/2025