Projeto de Lei Ordinária nº 5197 de 2025 | Aprovado | 21/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5197 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Camila Toscano.
Parecer pela constitucionalidade e aprovação da matéria.
Parecer aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade e aprovação da matéria.
Parecer aprovado por unanimidade.