Projeto de Lei Ordinária nº 3575 de 2025 | Aprovado | 21/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3575 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apenso o PLO n. 3848/2025.
Rel(a): Dep. João Gonçalves
Parecer pela constitucionalidade do projeto com apresentação de emenda supressiva aprovado por unanimidade.
Rel(a): Dep. João Gonçalves
Parecer pela constitucionalidade do projeto com apresentação de emenda supressiva aprovado por unanimidade.