Autógrafo nº 1565 de 2025 | Despachada | 29/10/2025 (Autógrafo nº 1565 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.951 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 DO: 04/10/2025.