Autógrafo nº 1595 de 2025 | Despachada | 29/10/2025 (Autógrafo nº 1595 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.933 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. DO: 26/09/2025