Autógrafo nº 1646 de 2025 | Despachada | 30/10/2025 (Autógrafo nº 1646 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 13.958, de 07 de outubro de 2025