Autógrafo nº 1443 de 2025 | Despachada | 30/10/2025 (Autógrafo nº 1443 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.829 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. DO: 20/08/2025.