Projeto de Lei Ordinária nº 5517 de 2025 | Despachada | 06/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5517 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.066, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, DO: 06/11/2025