Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2023 | Despachada | 11/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.081 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, DO: 11/11/2025. VETO PARCIAL