Autógrafo nº 1352 de 2025 | Despachada | 18/11/2025 (Autógrafo nº 1352 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.731 DE 17/06/2025 – DO: 18/06/2025.