Autógrafo nº 1359 de 2025 | Despachada | 18/11/2025 (Autógrafo nº 1359 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.065, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, DO E DPL: 06/11/2025.