Autógrafo nº 1384 de 2025 | Despachada | 25/11/2025 (Autógrafo nº 1384 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.793 DE 30 DE JULHO DE 2025. DO: 31/07/2025.