Autógrafo nº 1798 de 2025 | Despachada | 27/11/2025 (Autógrafo nº 1798 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.140 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.DO: 25/11/2025