Projeto de Lei Ordinária nº 5352 de 2025 | Aprovado | 26/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5352 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2025
Unidade Local
COFTT - Comissão Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
27/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Exara-se o Parecer pela legalidade, compatibilidade e adequação a legislação orçamentária vigente.