Projeto de Lei Ordinária nº 5027 de 2025 | Despachada | 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5027 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.155 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, DO: 05/12/2025.